Limite do MEI: R$ 81 mil, excesso e migração
O limite do MEI é de receita bruta, calculado sobre o valor cheio das vendas — não sobre o líquido que cai na conta. Veja como calcular, o que muda ao estourar em até 20% ou acima disso, e como planejar a migração para o Simples Nacional antes de virar problema.
Fatos verificáveis
Limite anual
R$ 81.000 de receita bruta
Proporcional aos meses no ano de abertura.
Faixa de tolerância
Até 20% acima do limite
Desenquadramento a partir de janeiro do ano seguinte.
Excesso acima de 20%
Desenquadramento retroativo
Tributação pelo Simples desde janeiro do mesmo ano.
Próximo regime
Simples Nacional, Anexo III
Alíquota inicial de 6%, crescente por faixa de receita.
R$ 0
receita bruta anual do MEI
Ano-calendário completo; no ano de abertura, proporcional aos meses.
R$ 0
média mensal equivalente
R$ 81 mil divididos por 12 meses — referência de ritmo, não de teto mensal.
R$ 0
teto com excesso de até 20%
Nessa faixa, o desenquadramento vale a partir de janeiro do ano seguinte.
R$ 0
teto anual do Simples Nacional
Próximo regime natural depois do MEI, com apuração mensal.
O que você precisa entender antes de decidir
Seis pontos que separam uma decisão bem tomada de um custo escondido no seu fluxo de caixa.
O limite é sobre a receita bruta
Conta o valor cheio pago pelo cliente. Taxa de plataforma, custo de gateway e comissão de afiliado são despesas da sua operação e não descontam nada do limite.
No ano de abertura, é proporcional
Abrindo o MEI no meio do ano, o limite é proporcional aos meses restantes, contados a partir do mês de abertura. Ignorar essa proporção é o erro mais comum de quem abre no segundo semestre.
Excesso de até 20%
Faturando acima de R$ 81 mil e até 20% a mais, o desenquadramento passa a valer em janeiro do ano seguinte. A diferença é recolhida, mas você segue MEI no ano corrente.
Excesso acima de 20%
Passando de 20% do limite, o desenquadramento retroage a janeiro do mesmo ano e a operação é tributada pelo Simples Nacional desde então — geralmente com custo bem maior do que se a migração fosse planejada.
Migrar não é perder
No Simples Nacional pelo Anexo III, a alíquota parte de 6% sobre o faturamento e sobe por faixa. Para operação digital com margem alta, essa mudança tende a ser sustentável — o problema é ser pego de surpresa.
Faturamento visível evita surpresa
O painel da Voren mostra a receita bruta acumulada por período, então dá para acompanhar a distância até o limite mês a mês em vez de descobrir no fechamento do ano.
Quanto o regime escolhido custa por mês
Referência simplificada entre MEI, Simples Nacional (Anexo III, faixa inicial de 6%) e receber como pessoa física na faixa superior do IRPF. Serve para dimensionar a decisão — a definição final é do seu contador.
R$ 144.000,00
acima do limite do MEI — Simples Nacional passa a ser obrigatório
A alíquota do Simples sobe conforme a receita dos últimos 12 meses e o Fator R pode mudar o anexo aplicável. Valores aqui são referência de ordem de grandeza, não apuração fiscal.
Como controlar o limite sem sustos
Rotina simples de acompanhamento e decisão de regime.
- 1
Some a receita bruta do ano-calendário
Considere todas as vendas aprovadas pelo valor cheio, incluindo vendas por afiliados. Reembolsos efetivados saem da conta.
- 2
Ajuste pela proporção do ano de abertura
Abriu no meio do ano? Calcule o limite proporcional aos meses a partir da abertura, e compare com o acumulado real.
- 3
Defina um gatilho de alerta em 70%
Ao chegar em torno de R$ 57 mil de receita bruta no ano, agende a conversa com seu contador. Decidir com folga é mais barato do que decidir estourando.
- 4
Planeje a migração antes de estourar
Se a projeção passar dos R$ 81 mil, avalie a migração para o Simples Nacional. A troca planejada evita o desenquadramento retroativo.
- 5
Mantenha notas e receita conciliadas
Notas emitidas, vendas aprovadas e valores recebidos precisam fechar entre si. É essa conciliação que sustenta a apuração e a declaração anual.
Continuar MEI x migrar para o Simples
Comparação simplificada dos dois cenários mais comuns de quem vende produto digital.
| Critério | MEI | Simples Nacional (Anexo III) |
|---|---|---|
| Limite anual | R$ 81 mil | R$ 4,8 milhões |
| Imposto | Valor fixo mensal no DAS | Percentual sobre o faturamento, a partir de 6% |
| Contador | Opcional na prática | Necessário para apuração mensal |
| Emissão de nota | Obrigatória para PJ | Obrigatória em toda venda |
| Risco principal | Desenquadramento retroativo por excesso | Perder prazo de apuração |
| Cenário ideal | Validação e primeiras vendas | Operação recorrente em escala |
Parâmetros do limite em 2026
Números públicos que definem quando o MEI deixa de ser possível.
Limite anual
R$ 81.000 de receita bruta
Proporcional aos meses no ano de abertura.
Faixa de tolerância
Até 20% acima do limite
Desenquadramento a partir de janeiro do ano seguinte.
Excesso acima de 20%
Desenquadramento retroativo
Tributação pelo Simples desde janeiro do mesmo ano.
Próximo regime
Simples Nacional, Anexo III
Alíquota inicial de 6%, crescente por faixa de receita.
Dúvidas que aparecem antes de decidir
Respostas diretas, do jeito que a gente responderia no suporte.
Qual é o limite do MEI em 2026?
R$ 81 mil de receita bruta por ano-calendário. No ano de abertura, o limite é proporcional aos meses contados a partir do mês em que o CNPJ foi aberto.
O limite considera o valor bruto ou o que eu recebo?
O valor bruto pago pelo cliente. Taxas de plataforma, custo de gateway e comissões de afiliado são despesas suas e não reduzem a receita considerada no limite.
Existe limite mensal para o MEI?
Não. O limite é anual; a média de R$ 6.750 por mês serve apenas como referência de ritmo. Você pode faturar mais em um mês e menos em outro, desde que o ano feche dentro dos R$ 81 mil.
O que acontece se eu estourar o limite?
Até 20% de excesso, você recolhe a diferença e o desenquadramento vale a partir de janeiro do ano seguinte. Acima de 20%, o desenquadramento retroage a janeiro do mesmo ano e a tributação passa para o Simples Nacional desde então.
Reembolso conta no limite?
Venda reembolsada não permanece como receita. Mantenha o registro do reembolso e o cancelamento ou ajuste da nota correspondente para que o acumulado reflita a receita efetiva.
Quando devo migrar para o Simples Nacional?
Quando a projeção dos 12 meses aponta para mais de R$ 81 mil. Definir um gatilho em torno de 70% do limite dá tempo de planejar a migração com o contador, sem desenquadramento retroativo.
Migrar aumenta muito meu imposto?
No Anexo III do Simples, a alíquota parte de 6% sobre o faturamento e sobe por faixa. Para operação digital com margem alta, costuma ser sustentável — o custo alto aparece quando a migração acontece de forma retroativa.
Consigo acompanhar meu faturamento na Voren?
Sim. O painel mostra a receita bruta por período, incluindo vendas via afiliados, o que permite comparar o acumulado do ano com o limite do MEI mês a mês.
Acompanhe seu faturamento em tempo real
Veja receita bruta, taxas e notas emitidas no mesmo painel e decida a migração de regime com folga.
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